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Revisões de Benefício Previdenciário

REVISÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:

1.0- Recálculo de valor de benefícios de aposentadoria por tempo de serviço proporcionais e/ou pensões oriundas de aposentadoria por tempo de serviço: Serve para aqueles benefícios proporcionais, em que o segurado tenha trabalhado em período anterior a 1991, sem registro em carteira, seja na lavoura ou em qualquer outra atividade. Este período passará a integrar o cômputo do tempo de serviço, e o benefício passará a 100%, ou seja passará a ser integral. Se o segurado já tiver falecido, serve para a viúva majorar o valor da pensão recebida. Documentos necessários: RG, CIC, Certidão de Casamento, Carta de concessão do benefício atual e do anterior, se houver, início razoável de prova material do tempo em que o segurado trabalhou sem registro em carteira, Carteira de Trabalho e Carnês de contribuição, comprovante de residência, se houver, 3 testemunhas.

2.0- Revisão de benefício previdenciário para incluir o 13º na base de cálculo do benefício: Para aquelas pessoas que se aposentaram entre junho de 1991 a abril de 1994. Neste período a lei determinava que o 13º fizesse parte da base de cálculo dos benefícios, sendo que o INSS não atendeu esta determinação legal. Documentos necessários: CIC, RG, comprovante de residência, certidão de casamento, carta de concessão do benefício atual e anterior, se houver.

3.0- Recálculo do valor de benefícios para quem exercia atividade insalubre e/ou perigosa, que não foi levado em consideração quando se aposentou: Esta ação serve para aquelas pessoas que exerciam atividade insalubre e/ou perigosas e que quando se aposentaram o INSS não levou isso em consideração no cômputo de tempo de serviço. É feita a prova da insalubridade, recalculado o benefício para computar este tempo a mais, majorando o valor da aposentadoria. Documentos necessários: CIC, RG, comprovante de residência, certidão de casamento, Carteira de Trabalho e  Carnês de Recolhimento, carta de concessão do benefício atual e anterior, se houver, SB-40 ou PPP e 3 testemunhas.

4.0- Desaposentação: Para quem aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando com registro em CTPS: Serve para quem se aposentou e continuou a trabalhar com registro em Carteira. É feito novo cálculo do benefício majorando o seu valor. Documentos necessários: CIC, RG, comprovante de residência, certidão de casamento, Carteira de Trabalho e  Carnês de Recolhimento, carta de concessão do benefício atual e anterior, se houver.

AÇÕES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS:

1.0- Aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de serviço e auxílio- doença, pensão por morte para lavradores: Serve para aqueles que trabalharam na lavoura toda a sua vida, com ou sem registro em Carteira. Para a aposentadoria por idade é necessário possuir no mínimo 55 anos se mulher e 60 anos se homem. Para a aposentadoria por invalidez/ Auxílio- Doença não há limite de idade. Para aposentadoria por tempo de serviço é necessário carência e idade mínima de 48 anos, se mulher e 53 se homem. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de Residência, Certidão de Casamento e Nascimento dos filhos, Algum documento antigo que conste a profissão de lavrador(a), Se for mulher, levar consigo também a documentação do marido, especialmente Carteira de Trabalho, se houver, 3 testemunhas, documentação médica (exames, atestados, CAT), se for benefício de invalidez. É POSSÍVEL UMA PESSOA RECEBER APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE AO MESMO TEMPO.

2.0- Aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de serviço e auxílio- doença, pensão por morte para trabalhadores urbanos: Serve para aqueles que trabalham na cidade toda a sua vida, com registro em Carteira. Para a aposentadoria por idade é necessário possuir no mínimo 60 anos se mulher e 65 anos se homem. Para a aposentadoria por invalidez/ Auxílio- Doença não há limite de idade. Para aposentadoria por tempo de serviço é necessário carência e idade mínima de 48 anos, se mulher e 53 se homem. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de Residência, Certidão de Casamento e Nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho, se houver, 3 testemunhas, documentação médica (exames, atestados, CAT), se for benefício de invalidez. É POSSÍVEL UMA PESSOA RECEBER APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE AO MESMO TEMPO.

3.0- Aposentadoria Mista: Serve para quem Trabalhou parte do tempo no meio urbano e trabalhou na lavoura em período anterior a 1991. Soma-se os dois tempos e, caso haja carência necessária, pede-se a aposentadoria. É necessária carência e idade mínima de 48 anos, se mulher e 53 se homem. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de Residência, Certidão de Casamento e Nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho, se houver, 3 testemunhas. Levar também Algum documento antigo que conste a profissão de lavrador(a), Se for mulher, levar consigo também a documentação do marido, especialmente Carteira de Trabalho.

4.0- Amparo Social ao Idoso e ao Deficiente: Para aquelas pessoas que não são segurados da previdência social, que não tem como se sustentar, possuem mais de 65 anos de idade e/ou possuem alguma deficiência física e/ou mental. Documentos Necessários: RG, CIC, Comprovante de residência, Relação das despesas mensais que possui, relação das pessoas que residem com a parte autora e a renda de cada um. Descrição do imóvel em que reside, atestado médico e exames, se for o caso, 3 testemunhas.

5.0- Cumulação da Auxílio-Acidente, com outro benefício da Previdência Social. Para aquelas pessoas que recebiam auxílio acidente, anterior a 1997 e que foi cessado quando se aposentaram. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de residência, carta de concessão do auxílio-acidente, Carta de concessão da Aposentadoria.

6.0- Majoração do Benefício de aposentadoria por invalidez para pessoas que precisam do cuidado de terceiros. Para aqueles aposentados por invalidez que precisam da ajuda de terceiros para seus cuidados diários. Documentos Necessários: RG, CIC, Carta de Concessão do Beneficio de aposentadoria por invalidez, atestado médico, 3 testemunhas.

7.0- Revisão de aposentadoria para aposentados da rede ferroviária que recebem menos que um salário mínimo. Aqueles aposentados da rede ferroviária que recebem menos que o valor de um salário mínimo tem direito de revisão para um salário, conforme novíssima súmula do STF. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de residência, Carta de Concessão de beneficio, Último extrato de pagamento.

AÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS

1.0- Ação de reposição salarial de servidor público estadual e municipal do legislativo e do judiciário, com base em 11,98%: Estes servidores ativos e inativos, que ingressaram antes de 1 de março de 1994, faz jus ao reajuste, com incidência sobre todos os vencimentos, de 11,98% Aqueles que ingressaram após esta data, terá direito sobre a remuneração padrão e demais reflexos. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de residência, Carteira Funcional e ou Decreto de Nomeação, Último Hollerith.

2.0- Ação de desligamento e Cessação dos descontos do IAMSPE/ CRUZ AZUL: Aqueles servidores que não se utilizam do IAMSPE e não querem mais ter o desconto em folha de pagamento, tem o direito de pedir o desligamento e a cessação dos descontos. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de residência, Carteira Funcional e ou Decreto de Nomeação, Último Hollerith.

3.0- Ação para recálculo dos qüinqüênios e sexta- parte: Visa recalcular o valor dos qüinqüênios e da sexta parte para que incidam sobre toda a remuneração do servidor. É necessário estar trabalhando há mais de cinco anos. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de residência, Carteira Funcional e ou Decreto de Nomeação, Último Hollerith.

4.0- Ação para receber as diferenças decorrentes de desvio de função (para funcionários do poder Judiciário): Visa o recebimento de diferenças salariais daquelas pessoas que estão trabalhando em função superior à sua e não tiveram aumento salarial. Documentos necessários: Carteira funcional; CPF, RG, três últimos hollerites; a indicação de uma pessoa que exerce as mesmas funções e tem ganho maior; se possível, três holerites desta pessoa; provas das funções que exerce (livros, atas, termos, senhas privativas, declaração dos colegas, certidão do diretor, declaração do juiz, fotos, matérias jornalísticas etc, enfim, tudo que prove desvio habitual, inclusive testemunhas).

5.0- Ação para receber de volta os descontos da greve do judiciário: Para aqueles servidores que tiveram descontos em razão da greve do judiciário estadual e que já fizeram reposição das horas. Documentos necessários: RG, CIC, Comprovante de residência, Carteira Funcional, Holleriths em que constem os descontos e comprovante de reposição das horas.

273 respostas a Revisões de Benefício Previdenciário

  • Senhor Jackson, entre em contato pelo e-mail atendimento-advocacia@hotmail.com
    Se eu lhe responder por aqui, seus dados se tornarão públicos.
    Att.

    Heloísa

  • Saudações,trabalhei de 1986 a 1996 em serviço considerado penoso/insalubre e de 1997 a 2003 em serviço periculoso,como o tempo normal que trabalhei mais o 1,40 da especial ja passam de 35 anos trabalhado a questão é com mais de 15 anos de serviço na especial o fator previdenciário incidira na minha aposentadoria ou ela sera integral 100%?

  • Sr. João;

    Sim Os benefícios concedidos antes de 1997 não podem ser cessados com a aposentadoria. Procure um advogado previdenciarista.

    Att.

  • Prezada Dra. Heloísa, saudações.
    Eu recebia auxílio acidente (50%) devido a um acidente que sofri anterior a 1995. Agora, em 2012, consegui a aposentadoria, mas cortaram o auxílio acidente que eu recebia. Está correto o procedimento do INSS? Existe alguma possibilidade de reaver esse benefício?
    Muito agradecido pela ajuda e explicação.

  • O senhor pode pedir o benefício a partir dos 65 anos de idade Sr. Elias.

  • Sra. Terezinha;

    Para cada ano insalubre, acrescente 4 meses a mais na contagem.

    Att.

  • Depende da idade dele e do tempo que contribuiu para a Previdência. Mande mais informações por favor.

    Att.

  • boa tarde, por favor , meu marido é autonomo e paga sobre 2 salarios minimos, quando ele se aposentar por tempo de serviço, qual sera o salario dele? obrigada marly

  • Olá,
    Tenho 26 anos e 7 meses de registro em carteira.
    Meu último emprego foi em uma montadora, onde
    trabalhei como almoxarife de ferramentas (08/08/1991
    à 27/04/2012).
    No meu PPP consta 81 dB(A) de 08/08/1991 à 2000.
    Minha pergunta é a seguinte, somando c/ o insalubre
    vai p/ quanto o total.
    Grata
    Teresinha

  • sou optante desde 1977,passei alguns periodos desempregados ou trabalhando em bicos, do total de anos pagos tenho 20 anos,a lei mudou em 1998,tenho hoje 55 anos e não consigo emprego..!!queria saber se posso dar entrada para aposentar mesmo com salario minimo,queria saber como era a lei, nos anos 80 ..grato.!!

  • Sim, é possível, no entanto o Estado exige a contribuição. Se ela não foi vertida à época e já se esgotou o prazo para Ação Trabalhista, você deverá proceder ao pagamento das contribuições. A lei prevê que nestes casos não se pode cobrar os juros.

    Att.

  • Amiga Heloisa, poderia esclarecer se é possivel tal procedimento desde que sejam apresentados testemunhas como colegas de trabalho ou pais de alunos ?

  • Ocorre que na epoca, a prefeitura não recolheu qualquer contribuição e alguns anos depois, a prefeitura sofreu um incêncio, tendo sido alegado que alguns documentos foram queimados, sendo assim , a unica alternativa seria arrolar testemunhas para comprovação do tempo de serviço prestado, porém não sei se o sistema erá acatar esse tipo de procedimento.

  • Sra. Marlene;

    A sra. peça uma certidão de tempo de contribuição junto à Prefeitura de sua cidade e homologue junto ao Departamento Pessoal do Estado.

    Att.

    Heloísa

  • Nasci em 25/05/1967 e em 1983 e 1984( quando já cursaa o magisterio) trabalhei como professora em uma escola rural de um municipio de mato grosso, contratada pela Prefeitura desse Municipio. Gostaria de saber se posso pleitar esses dois anos para averbar em meu tempo de serviço para fins de aposentadoria, mesmo sendo menor de idade, na epoca. se for possível, como devo propceder.

  • Sra. Milena, procure um advogado previdenciarista mais próximo de sua cidade. Leve seus atestados, exames, laudos periciais, carteira de trabalho e hollerites.

    Att.

  • oi,eu to com processo na justiça contra o inss,so que o perito da justiça me negou o pedido e disse que sou nova prame aposenta.mesmo com tendinite e bursite nos ombros e tendinite nos punhos,e ainda operei o punho direito.so que fiquei 12/2008 e 5/2009 recebendo.na empresa não me aceita e o inss diz que tenho que volta,to sem receber desde então 6/2012 sem recebe.fui leva o laudo e empresa não me aceita,quando os medicos não me libera.com esse resultado da justiça eu fiquei chocada,pois ele disse que tenho procura um psicologo.eu recebo o dinheiro desse periodo ou não que to afatada.

  • Sra. Renata.

    Por favor fale com o advogado do Processo. Não posso proferir parecer ou manifestar opinião em processo patrocinado por outro profissional.

    Agradeço.

    Heloísa

  • Bom dia.

    Meu pai deu entrada na aposentadoria dele em out-2010. E até hoje ele nao conseguiu receber o beneficio dele alegando que ele só teria 34 anos e 6 meses. Alem disso ele encontra-se desempregado há 2 anos tbem, ou seja, esta tudo muito complicado. Este mes consultei pelo site do inss e la dizia..
    “Assim, elaborada nova contagem por este relator, cuja planilha encontra-se
    acostada às fls. 153, foi apurado um total de 37 anos, 00 meses e 00 dias de
    tempo de contribuição na DER , tempo esse suficiente para a obtenção do
    beneficio pleiteado na sua forma integral e, dessa forma, somos pela reparo da
    decisão da Autarquia, considerando que o recorrente atendeu aos requisitos do
    artigo 56 do Decreto nº 3.048/99
    CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente,
    CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.
    Rio de Janeiro – RJ, 13/02/2012
    FRANCISCO JOSÉ PEREIRA VIANNA
    Representante do Governo

    E agora recebemos uma carta do INSS dizendo que nao foi aceito o recurso.

    Isso pode acontecer???

  • Senhor Hico;

    Os direitos e o registro do caseiro são diferentes daqueles dos funcionários de empresas. O senhor continua com o registro irregular? Estão sendo vertidas as contribuições à Previdência Social em ambos contratos de trabalho? No mais, se o seu patrão permite que o senhor não cumpra o horário de trabalho, não vejo maiores irregularidades no momento, mas prevejo confusão futura, pois caso o senhor procure a Justiça do Trabalho para receber seus direitos terá muita dificuldade em provar a situação em que se encontra, que é muito incomum.

    Att.

    Heloísa

  • trabalho de caseiro e sou registrdo na empresa do meu patrao como auxiliar de serviços gerais ,acontece que devido aos atrasos de pagamentos conversei com ele e ele me liberou para trabalhar fora ,consegui um outro emprego tambem com registro em carteira mais com horarios fixo.na casa dos meus patroes só limpo a piscina e corto a grama que dá pra fazer na parte da tarde quando chego do outro serviço.
    minha pergunta é:
    existe algum problema nessa minha situaçao???

  • Senhor Claudiney,

    se sua carteira está registrada e devidamente anotada, o período é presumido como contribuído. Isso é incontroverso na Justiça. Procure um advogado previdenciarista de sua confiança.

    Att.

  • Bom dia. Trabalhei com carteira registrada em uma propriedade rural de abr83 a maio87 e solicitei ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição mas me foi negada, entrei com Ação na justiça (Lins) e foi me dada a Certidão porem com uma ressalva, ” para fins de aposentadoria há a necessidade de recolhimento do INSS do periodo”. Um amigo meu, Também Policial Militar, conseguiu o beneficio em outra Vara da Justiça ( Marilia). Como pode, uma carteira de trabalho assinada não contar com o beneficio e outro pedido baseado em testemunhas ser acolhido? Ainda tem o que fazer ?

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